Excelente tarde de debates no Fórum on-line COVID-19: Ambiental. São as lives que o Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário-Ibradim vem fazendo durante a pandemia. Uma hora e meia de papo de excelente nível com Glaucia Savin, Rafael Daudt e Pedro Campany. Falamos um pouco sobre a origem da Resolução 237 do CONAMA e as perspectivas do licenciamento ambiental no Brasil.  Assista aqui:

Fizemos um vídeo para colaborar com a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, por sua Comissão de Cultura e Eventos, também está na luta contra a COVID-19, para promover a cultura e estimular a mobilização social com a arrecadação de doações de alimentos (humano e animal), água e materiais de limpeza e higiene pessoal para distribuição aos mais necessitados.

Falamos sobre como a pandemia pode nos oferecer ferramentas para enfrentarmos uma crise mais complexa: a crise climática. Se você perdeu, assista aqui:https://youtu.be/dVFzWeZfA9w

O prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi prorrogado até 31/10 deste ano. O ADA é o instrumento legal que permite reduzir em até 100% o Imposto Territorial Rural (ITR) sobre áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas e declaradas no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).

São consideradas de interesse ambiental, não tributáveis, as Áreas de Preservação Permanente (APPs), de reserva legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), de interesse ecológico, de servidão florestal ou ambiental, as cobertas por floresta nativa e as alagadas para abertura de reservatório de usinas hidrelétricas.

O ADA deve ser entregue anualmente, com informações referentes ao exercício corrente. Não são aceitas declarações com informações relativas a períodos anteriores.

A página do ADA (Sistema ADAWeb 2017) oferece manual de preenchimento, legislação e respostas às perguntas mais frequentes. Para obter ou recuperar senha de acesso, o usuário deve entrar em contato com a equipe de atendimento dos serviços on-line do Ibama pelo telefone (61) 3316-1677.

Mais informações:

• ada.sede@ibama.gov.br