A CETESB editou a Deliberação de Diretoria nº76, vinculando o licenciamento ambiental à implementação da logística reversa. A demonstração do atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa passa a ser condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação, devendo ser nelas consignada como exigência técnica nas novas licenças para as atividades que estão sujeitas à implementação do sistema.

Segue o link para a publicação oficial: https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/executivo%2520secao%2520i/abril/04/pag_0086_9NI6K8V6T9MCLeCT4C2G8FACVDE.pdf&pagina=86&data=04/04/2018&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100086