Arquivar para fevereiro, 2018

CODIGO FLORESTAL – RESULTADO DO JULGAMENTO NO STF

Resultado de Julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937

NORMACONTEÚDOJULGAMENTO
Art. 3º, inciso III – alínea b as expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”inconstitucional
Art. 3º incisos VIII e IX – Condiciona a intervenção excepcional em APP por interesse social ou utilidade pública à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta;Interpretação conforme a CF
Art. 3º, inciso XVII – Fixar a interpretação no sentido de que os entornos de nascentes e olhos d’água intermitentes configuram área de preservação permanente.Interpretação conforme a CF
Art. 3º, inciso XIX – Leito regularconstitucional
Art. 3º, Parágrafo ÚnicoAs expressões “demarcadas e tituladas”, também nos termos do voto do relator.inconstitucional
Art. 4º, inciso III – APPs de reservatórios artificiaisconstitucional
Art. 4º, inciso IV – Fixar a interpretação no sentido de que os entornos de nascentes e olhos d’água intermitentes configuram área de preservação permanenteInterpretação conforme a CF
Art. 4º, §1º – APPs de reservatóriosconstitucional
Art. 4º, §4º – Acumulações de água naturais ou artificiais de até 1 hectareconstitucional
Art. 4º, §6º e incisos – Imóveis rurais com até 15 módulos fiscaisconstitucional
Art. 5º – APPs de reservatórios destinados a geração de energiaconstitucional
Art. 7º – Vegetação de APPconstitucional
Art. 7º, §3º – Supressão de vegetação em APP após 22.7.2008constitucional
Art. 11 – Áreas com declividade entre 25 e 45 grausconstitucional
Art. 12, §4º – Redução da RL para 50% em municípios com mais de 50% da área ocupada por UCs e terras indígenasconstitucional
Art. 12, §5º – Redução da RL para 50% com Zoneamento Ecológico-Econômicoconstitucional
Art. 12, §6º – Empreendimentos públicos de abastecimento público e esgotosconstitucional
Art. 12, §7º – RL para áreas adquiridas para concessão de energia elétricaconstitucional
Art. 12, §8º – RL para áreas adquiridas para implantação de rodovias e ferroviasconstitucional
Art. 13, §1º – Servidão Florestalconstitucional
Art. 15 –Cômputo das APPs no cálculo da RLconstitucional
Art. 17, §3º – Suspensão das atividades nas áreas de RL desmatadas após 22.7.2008constitucional
Art. 28 – Proibição da conversão da vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural com área abandonadaconstitucional
Art. 44 – Cota de Reserva Legalconstitucional
Art. 48, §2º – Compensação seja apenas entre áreas com mesma identidade ecológica.interpretação conforme a Constituição
Art. 59, §4º – Proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) – e enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso – não pode ser autuado por infrações relativas ao desmatamento ilegal de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cometidas antes de 22.7.2008interpretação conforme a CF
Art. 59, §5º – A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações cometidas até 22.7.2008interpretação conforme a CF
Art. 60 – TAC suspende a punibilidade dos crimes ambientaisconstitucional
Art. 61-A – Atividades consolidadas em APP para pequenos proprietáriosconstitucional
Art. 61-B – Recomposição da APP e RL para proprietários com até 10 módulos fiscaisconstitucional
Art. 61-C – Recomposição da APP para assentamentosconstitucional
Art. 62 – Reservatórios destinados à geração de energia anteriores a 22.7.2008constitucional
Art. 63 – Atividades permitidas em áreas consolidadasconstitucional
Art. 66, §3º – Recomposição de APP com espécies exóticas intercaladas com nativas e frutíferasconstitucional
Art. 66, §5º – Compensação da RLconstitucional
Art. 66, §6º – Compensação da RLconstitucional
Art. 67 –Dispensa de conversão de novas áreas para RL em Imóveis de até 4 módulos fiscais com remanescentes insuficientesconstitucional
Art. 68 – Dispensa de recomposição aos proprietários que respeitaram limites anterioresconstitucional
Art. 78-A – Obrigatoriedade do CAR para concessão de crédito agrícolaconstitucional

 

Ibama publica Instrução Normativa sobre conversão de multas ambientais

O Ibama publicou nesta sexta-feira (16/02) a Instrução Normativa nº 6/2018, que regulamenta os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental.

Na concepção do Decreto nº 9.179/2017, a conversão de multas pode ocorrer em duas modalidades: a direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e a indireta, em que o autuado responde por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas e privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados por chamamento público coordenado pelo órgão emissor da multa.

A IN n° 6/2018 define todo o rito administrativo para a análise das demandas de conversão de multas e estabelece, entre outros pontos:

•    Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama (PNCMI), com periodicidade bienal, que definirá as diretrizes, os temas prioritários e os parâmetros de âmbito nacional, bem como outros elementos técnicos necessários para a propositura e execução de projetos de conversão de multas aplicadas pelo Ibama.
•    Programas estaduais de conversão de multas, elaborados pelas superintendências estaduais nos moldes do PNCMI, que definirão prioridades territoriais em cada estado e outros elementos técnicos.
•    Composição e esfera de atuação da Câmara Consultiva Nacional, que subsidiará a estratégia de implementação do PNCMI e opinará sobre os temas e territórios a serem priorizados e as estratégias de monitoramento da conversão de multas, assegurando o controle social previsto pelo Decreto nº 9.179/2017.
•    Composição e esfera de atuação das câmaras consultivas estaduais.
•    Publicação na Internet dos instrumentos celebrados no âmbito da conversão de multas, dos projetos que receberão os serviços ambientais resultantes de conversão direta ou indireta, dos relatórios de acompanhamento e dos resultados obtidos pelos projetos.
•    Observância de parâmetros técnicos e jurídicos em todos os processos relacionados à conversão de multas, com regras claras para a tomada de decisão pela Administração.
•    Coordenação de diversos setores do Ibama para a efetividade do PNCMI e dos programas estaduais de conversão, favorecendo a colaboração e a multidisciplinaridade.
•    Rejeição do pedido de conversão de multas, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte humana, o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo ou quando no ato da fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.

Prazo

A IN apresenta uma regra de transição para os processos de autuações anteriores à sua publicação. O autuado deverá manifestar interesse pela conversão em até cento e oitenta dias a partir da publicação da IN, indicando a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou do recurso. Pessoas físicas e jurídicas autuadas pelo Ibama até 15/02/2018 devem formalizar manifestação de interesse nesse prazo. Para novas autuações, a manifestação poderá ocorrer até a fase de alegações finais no processo administrativo.

Conforme o Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, não cabe conversão de multas para reparar o dano decorrente da infração que gerou essa sanção. As regras atuais da conversão são bastante claras ao dissociar as esferas administrativa e civil, como previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal.

O tema escolhido para aplicação da conversão em 2018 é a recuperação ambiental com foco em recursos hídricos.

“A conversão de multas em serviços ambientais representa uma mudança de paradigma. Recursos administrativos e judiciais que levam ao não pagamento e à atenuação do poder de dissuasão das multas ambientais serão substituídos por ações concretas em benefício do meio ambiente”, diz a presidente do Ibama, Suely Araújo.

Para cima